| Projeto: |
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PL 344 02/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-344/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0344-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0344-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.070 de 13/03/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / COMBATE / CORRECAO MONETARIA / DENGUE / DERROGACAO / INFRACAO / INFRATOR / LEI 13.264/2002 / LEI 13.275/2004 / MULTA / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENCAO A DENGUE / REINCIDENCIA / REPARACAO / RESPONSABILIDADE / VALOR / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0290-2017
ver documento Urb0474-2018
ver documento Saude1212-2018
ver documento Fins2057-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 23/08/2016 | | CCJ | Recebido em 23/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | CCJ | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | URB | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 27/04/2018 | | SAUDE | Recebido em 27/04/2018 | Encaminhado em 20/08/2018 | | FIN | Recebido em 20/08/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2019 | Encaminhado em 14/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 19/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/02/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 83/2019 de 12/02/2019 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/03/2019. Motivo: PROMULGADO |